HC 684269 - ACORDAO

HC 684269 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o reconhecimento da continuidade delitiva exige tanto requisitos objetivos (mesmas condições de tempo, lugar e modo de execução) quanto subjetivos (unidade de desígnios), não comprovados nos autos, e porque admitir o reconhecimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório, procedimento incompatível com a via do habeas corpus.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental improvido; habeas corpus denegado
Legal Topics
Continuidade Delitiva, Unidade De Desígnios, Reexame Fático Probatório, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Continuidade Delitiva Unidade De Desígnios Reexame Fático Probatório Habeas Corpus

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da continuidade delitiva (crime continuado)
  2. 2 Unidade de desígnios ou vínculo subjetivo entre eventos criminosos
  3. 3 Reexame do conjunto fático-probatório na via do habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o reconhecimento da continuidade delitiva exige tanto requisitos objetivos (mesmas condições de tempo, lugar e modo de execução) quanto subjetivos (unidade de desígnios), não comprovados nos autos, e porque admitir o reconhecimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório, procedimento incompatível com a via do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; habeas corpus denegado

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a denegação do habeas corpus