HC 704244 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus porque a impetração é substitutiva de recurso próprio e não há flagrante ilegalidade no ato impugnado: o Tribunal de origem fundamentadamente indeferiu a continuidade delitiva ao reconhecer habitualidade criminosa do paciente com base em diversos antecedentes e circunstâncias dos crimes, matéria fático-probatória que não pode ser revista na via do habeas corpus.

Parties: Paciente: LUIZ CARLOS CHAVES MIRANDA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 13 December 2021
Procedural Posture: Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: não conheço do habeas corpus
Legal Topics: Continuidade Delitiva, Habitualidade Criminosa, Unificação De Penas, Art. 71 Do Código Penal, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Continuidade Delitiva Habitualidade Criminosa Unificação De Penas Art. 71 Do Código Penal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

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Parties

LUIZ CARLOS CHAVES MIRANDA

Paciente

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
2 reconhecimento da continuidade delitiva entre delitos de estelionato
3 confronto entre continuidade delitiva e habitualidade criminosa

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

Indeferida a liminar
Não conheço do habeas corpus