HC 677350 - ACORDAO

HC 677350 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque não se verifica flagrante ilegalidade que autorizasse o conhecimento ou a concessão de ofício do habeas corpus pelo STJ, e o pedido de reconhecimento da continuidade delitiva implicaria reanálise do conjunto fático-probatório que foi devidamente apreciado pelas instâncias ordinárias, as quais concluíram pela ausência dos requisitos objetivos e subjetivos do art. 71 do Código Penal.

Parties
Agravante / Impetrante: DELORRAYNE PLEVKA RODRIGUES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Em Turma (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental desprovido; não conhecido do habeas corpus
Legal Topics
Continuidade Delitiva, Habeas Corpus, Reexame Fático Probatório, Crime Continuado
Direito Penal Processo Penal Continuidade Delitiva Habeas Corpus Reexame Fático Probatório Crime Continuado

Case Brief

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Parties

DELORRAYNE PLEVKA RODRIGUES

Agravante / Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Em Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 necessidade de reexame do conjunto fático-probatório para reconhecer continuidade delitiva
  3. 3 requisito subjetivo (unidade de desígnios) para configuração do crime continuado

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque não se verifica flagrante ilegalidade que autorizasse o conhecimento ou a concessão de ofício do habeas corpus pelo STJ, e o pedido de reconhecimento da continuidade delitiva implicaria reanálise do conjunto fático-probatório que foi devidamente apreciado pelas instâncias ordinárias, as quais concluíram pela ausência dos requisitos objetivos e subjetivos do art. 71 do Código Penal.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; não conhecido do habeas corpus

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Não conhecer do habeas corpus