REsp 1952475 - DECISAO

REsp 1952475 - DECISAO

Conheceu-se e deu-se provimento ao recurso especial porque, segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é possível reconhecer a continuidade delitiva qualificada prevista no parágrafo único do art. 71 do Código Penal para crimes dolosos, inclusive homicídio, quando presentes os requisitos objetivos e subjetivos; determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que aplique o referido dispositivo.

Parties
Recorrente: MICHAEL CASTANHO DA LUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial conhecido e provido.
Legal Topics
Continuidade Delitiva, Homicídio Qualificado, Concurso Material De Crimes, Dosimetria, Art. 71 Do Código Penal
Direito Penal Continuidade Delitiva Homicídio Qualificado Concurso Material De Crimes Dosimetria Art. 71 Do Código Penal

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Parties

MICHAEL CASTANHO DA LUZ

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reconhecimento da continuidade delitiva para crimes dolosos, inclusive homicídio, nos termos do art. 71, parágrafo único, do Código Penal
  2. 2 Conflito entre aplicação do concurso material (art. 69 CP) e da continuidade delitiva qualificada (art. 71, parágrafo único CP)
  3. 3 Requisitos objetivos e subjetivos necessários para o reconhecimento da continuidade delitiva

Ratio Decidendi

Conheceu-se e deu-se provimento ao recurso especial porque, segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é possível reconhecer a continuidade delitiva qualificada prevista no parágrafo único do art. 71 do Código Penal para crimes dolosos, inclusive homicídio, quando presentes os requisitos objetivos e subjetivos; determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que aplique o referido dispositivo.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido.

Orders

  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que aplique, como entender de direito, o parágrafo único do art. 71 do Código Penal.
  • Publique-se. Intimem-se.