AREsp 1964188 - DECISAO

AREsp 1964188 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a pretensão recursal implicaria reexame do conjunto fático-probatório (disputa sobre existência de desígnios autônomos e aplicação de concurso formal versus continuidade delitiva), o que é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Interlocutória Sobre Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Continuidade Delitiva, Concurso Formal, Homicídio Qualificado, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Continuidade Delitiva Concurso Formal Homicídio Qualificado Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Interlocutória Sobre Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a hipótese se enquadra em concurso formal (art. 70 CP) ou continuidade delitiva (art. 71 CP)
  2. 2 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 aplicação de qualificadora de feminicídio e reconhecimento de continuidade delitiva pelas instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a pretensão recursal implicaria reexame do conjunto fático-probatório (disputa sobre existência de desígnios autônomos e aplicação de concurso formal versus continuidade delitiva), o que é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.