AREsp 1991882 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a matéria deduzida depende de revolvimento do exame fático-probatório (verificação do liame subjetivo e das circunstâncias das infrações), óbice imposto pela Súmula n. 7 do STJ, e o Tribunal de origem fundamentou a insuficiência de elementos para reconhecer a continuidade delitiva diante de contextos distintos e diferentes comparsas.

Parties
Agravante: MILER BORGES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Continuidade Delitiva, Crime Continuado, Art. 71 Do Código Penal, Súmula 7/stj, Tráfico De Entorpecentes, Unificação De Penas, Reiteração Criminosa
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Continuidade Delitiva Crime Continuado Art. 71 Do Código Penal Súmula 7/stj Tráfico De Entorpecentes +2 more

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Parties

MILER BORGES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de continuidade delitiva entre os crimes praticados pelo agravante
  2. 2 interpretação e requisitos do art. 71 do Código Penal para caracterização do crime continuado
  3. 3 incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto à vedação de reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a matéria deduzida depende de revolvimento do exame fático-probatório (verificação do liame subjetivo e das circunstâncias das infrações), óbice imposto pela Súmula n. 7 do STJ, e o Tribunal de origem fundamentou a insuficiência de elementos para reconhecer a continuidade delitiva diante de contextos distintos e diferentes comparsas.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.