HC 692389 - ACORDAO

HC 692389 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado por ser reiteração de pedido já apreciado pelo STJ no REsp n. 1.540.130/DF, no qual foi restabelecida a decisão de primeiro grau que reconheceu a habitualidade criminosa do paciente, incompatível com a aplicação do art. 71 do Código Penal, de modo que não cabe nova discussão da matéria por meio do habeas corpus.

Parties
Agravante: ÍTALO SANTOS DE MORAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão
Outcome
negou provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Continuidade Delitiva, Contumácia Criminosa, Aplicação Do Art. 71 Do CP, Unidade De Desígnios, Reiteração De Pedido Já Apreciado
Execução Penal Direito Penal Continuidade Delitiva Contumácia Criminosa Aplicação Do Art. 71 Do CP Unidade De Desígnios Reiteração De Pedido Já Apreciado

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Parties

ÍTALO SANTOS DE MORAES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da continuidade delitiva e aplicação do art. 71 do CP
  2. 2 reiteração de pedido já apreciado por este Superior Tribunal
  3. 3 existência ou não de unidade de desígnios entre delitos

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado por ser reiteração de pedido já apreciado pelo STJ no REsp n. 1.540.130/DF, no qual foi restabelecida a decisão de primeiro grau que reconheceu a habitualidade criminosa do paciente, incompatível com a aplicação do art. 71 do Código Penal, de modo que não cabe nova discussão da matéria por meio do habeas corpus.

Court Disposition

negou provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão de fls. 212-214.