HC 704618 - ACORDAO

HC 704618 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque não se verificam os requisitos do art. 71 do Código Penal: os crimes tiveram meios e modos de execução distintos, diferiram número e identidade de comparsas, e configuram habitualidade criminosa, não plano criminoso unitário; além disso, reconhecer continuidade exigiría reexame de provas, o que é vedado em habeas corpus.

Parties
Agravante: HILTON CESAR OLIVEIRA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Negaram provimento ao agravo regimental (unanimidade)
Legal Topics
Continuidade Delitiva, Crime Continuado, Art. 71 Do Código Penal, Roubo, Habitualidade Criminosa, Reexame De Provas
Direito Penal Execução Penal Continuidade Delitiva Crime Continuado Art. 71 Do Código Penal Roubo Habitualidade Criminosa Reexame De Provas

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Parties

HILTON CESAR OLIVEIRA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da continuidade delitiva entre delitos distintos
  2. 2 Aplicação dos requisitos do art. 71 do Código Penal (semelhança de tempo, lugar, modo e unidade de desígnios)
  3. 3 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque não se verificam os requisitos do art. 71 do Código Penal: os crimes tiveram meios e modos de execução distintos, diferiram número e identidade de comparsas, e configuram habitualidade criminosa, não plano criminoso unitário; além disso, reconhecer continuidade exigiría reexame de provas, o que é vedado em habeas corpus.

Court Disposition

Negaram provimento ao agravo regimental (unanimidade)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental