HC 696978 - ACORDAO

HC 696978 - ACORDAO

O pedido não foi conhecido porque o habeas corpus é inadequado como substituto de recurso ordinário e, ademais, o reconhecimento da continuidade delitiva dependeria de reexame aprofundado do acervo fático-probatório (verificação de identidade de tempo, lugar, modo e unidade de desígnios), o que é incompatível com a via estreita do habeas corpus; as instâncias ordinárias concluiram pela autonomia dos crimes e ausência dos requisitos do art. 71, não configurando constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: WALISON GUSTAVO FERREIRA DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante/parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça (quinta Turma)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Continuidade Delitiva, Unificação De Penas, Habeas Corpus Substitutivo, Reexame Fático Probatório, Constrangimento Ilegal
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Continuidade Delitiva Unificação De Penas Habeas Corpus Substitutivo Reexame Fático Probatório +1 more

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Parties

WALISON GUSTAVO FERREIRA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Ministério Público Federal

Manifestante/parecer

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 reconhecimento da continuidade delitiva nos termos do art. 71 do Código Penal
  3. 3 possibilidade de reexame fático-probatório na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porque o habeas corpus é inadequado como substituto de recurso ordinário e, ademais, o reconhecimento da continuidade delitiva dependeria de reexame aprofundado do acervo fático-probatório (verificação de identidade de tempo, lugar, modo e unidade de desígnios), o que é incompatível com a via estreita do habeas corpus; as instâncias ordinárias concluiram pela autonomia dos crimes e ausência dos requisitos do art. 71, não configurando constrangimento ilegal.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conhecer do pedido de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário