HC 711688 - DECISAO

HC 711688 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a via substitutiva do recurso próprio não é cabível salvo flagrante ilegalidade, a qual não se constatou; o Tribunal de origem assentou fatos e provas (modos operandi distintos, lapso temporal superior a 30 dias, habitualidade) cuja reavaliação configuraria revolvimento fático-probatório vedado na via mandamental.

Parties
Paciente: BRUNO CASTILHO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Da Impetração
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Continuidade Delitiva, Habeas Corpus Substitutivo, Art. 71 Do Código Penal, Crime Continuado, Tráfico De Entorpecentes, Habitualidade Criminosa, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Continuidade Delitiva Habeas Corpus Substitutivo Art. 71 Do Código Penal Crime Continuado Tráfico De Entorpecentes Habitualidade Criminosa +1 more

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Parties

BRUNO CASTILHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Da Impetração

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 reconhecimento da continuidade delitiva entre os delitos dos autos
  3. 3 possibilidade de reexame do contexto fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a via substitutiva do recurso próprio não é cabível salvo flagrante ilegalidade, a qual não se constatou; o Tribunal de origem assentou fatos e provas (modos operandi distintos, lapso temporal superior a 30 dias, habitualidade) cuja reavaliação configuraria revolvimento fático-probatório vedado na via mandamental.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.