AREsp 1992079 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar, de forma adequada e específica, os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (notadamente o óbice da Súmula 7/STJ e atenção à Súmula 83/STJ), motivo pelo qual manteve-se a decisão agravada e não se conheceu o recurso.

Parties
Agravante: EVANDRO TEODORO BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (originado De Agravo Em Execução) / Julgamento Pela Quinta Turma Decisão Colegiada
Legal Topics
Continuidade Delitiva, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Continuidade Delitiva Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Súmula 7/stj +3 more

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Parties

EVANDRO TEODORO BARBOSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (originado De Agravo Em Execução) / Julgamento Pela Quinta Turma Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da continuidade delitiva nos termos do art. 71 do Código Penal
  2. 2 incidência do óbice da Súmula 7/STJ por necessitar revolvimento fático-probatório
  3. 3 necessidade de impugnação específica dos fundamentos que infirmaram o recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar, de forma adequada e específica, os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (notadamente o óbice da Súmula 7/STJ e atenção à Súmula 83/STJ), motivo pelo qual manteve-se a decisão agravada e não se conheceu o recurso.