AREsp 2513254 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento, ante a inexistência de manifestação do Tribunal de origem sobre a matéria e a falta de embargos de declaração destinados a prequestioná-la, incidindo, por analogia, o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF.

Parties
Agravante: GIDEON BISPO DE SOUZA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Continuidade Delitiva, Dosimetria, Prequestionamento, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmulas 282 E 356 STF
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Continuidade Delitiva Dosimetria Prequestionamento Admissibilidade Do Recurso Especial Súmulas 282 E 356 STF

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Parties

GIDEON BISPO DE SOUZA FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicação do art.71 do Código Penal na dosimetria da pena
  2. 2 exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial (Súmulas 282 e 356 do STF)
  3. 3 reconhecimento da continuidade delitiva e consequente redimensionamento da pena

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento, ante a inexistência de manifestação do Tribunal de origem sobre a matéria e a falta de embargos de declaração destinados a prequestioná-la, incidindo, por analogia, o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.