AREsp 1992069 - DECISAO

AREsp 1992069 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática quanto à aplicação analógica da Súmula n.182, conhecendo-se do agravo em recurso especial, mas negou-se provimento porque o Tribunal de origem, soberano na valoração das provas, concluiu pela inexistência de continuidade delitiva com base em elementos fáticos (pluralidade de dolos, ausência de unidade de desígnios, contextos distintos), cuja revisão demandaria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula n.7/STJ.

Parties
Agravante: ELIANDSON SILVA DOS SANTOS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Conhecimento E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo regimental conhecido e desprovido (agravo em recurso especial conhecido e negado provimento)
Legal Topics
Continuidade Delitiva, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Reexame De Provas, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Art. 71 Do Código Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Continuidade Delitiva Súmula 7/stj Súmula 182/stj Reexame De Provas Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial +1 more

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Parties

ELIANDSON SILVA DOS SANTOS

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Conhecimento E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 182 do STJ por analogia
  2. 2 possibilidade de conhecimento do agravo em recurso especial
  3. 3 reconhecimento da continuidade delitiva (art. 71 do CP)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática quanto à aplicação analógica da Súmula n.182, conhecendo-se do agravo em recurso especial, mas negou-se provimento porque o Tribunal de origem, soberano na valoração das provas, concluiu pela inexistência de continuidade delitiva com base em elementos fáticos (pluralidade de dolos, ausência de unidade de desígnios, contextos distintos), cuja revisão demandaria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula n.7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental conhecido e desprovido (agravo em recurso especial conhecido e negado provimento)

Orders

  • Reconsidero a decisão agravada de fls. 443-444 para conhecer do agravo em recurso especial e negar-lhe provimento.
  • Publique-se.