AREsp 1999328 - DECISAO

AREsp 1999328 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial não foi conhecido porque o acolhimento da tese de continuidade delitiva exigiria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante: WILLIAM DA SILVA SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial.
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Continuidade Delitiva, Concurso Formal Impróprio, Artigo 71 Do Código Penal, Súmula N. 7/stj, Reexame De Provas
Direito Penal Direito Processual Penal Continuidade Delitiva Concurso Formal Impróprio Artigo 71 Do Código Penal Súmula N. 7/stj Reexame De Provas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

WILLIAM DA SILVA SOUSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial.

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento de continuidade delitiva entre dois homicídios qualificados
  2. 2 aplicação do artigo 71, parágrafo único, do Código Penal
  3. 3 incidência da Súmula n. 7 do STJ sobre a admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial não foi conhecido porque o acolhimento da tese de continuidade delitiva exigiria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.