HC 693285 - DECISAO

HC 693285 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque o Tribunal de origem, com base em prova e na guia de execução penal, concluiu que o paciente é criminoso habitual e, por isso, não preenche o requisito subjetivo de unidade de desígnios exigido pelo art. 71 do CP; a alteração dessa conclusão demandaria revolvimento aprofundado de matéria fático-probatória incompatível com a via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: VINICIUS DUTRA ZONATO; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Continuidade Delitiva, Crime Continuado (art. 71 Cp), Habitualidade Delitiva, Reexame De Provas
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Continuidade Delitiva Crime Continuado (art. 71 Cp) Habitualidade Delitiva Reexame De Provas

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Parties

VINICIUS DUTRA ZONATO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 reconhecimento da continuidade delitiva nos termos do art. 71 do Código Penal
  3. 3 incompatibilidade entre crime continuado e habitualidade delitiva

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque o Tribunal de origem, com base em prova e na guia de execução penal, concluiu que o paciente é criminoso habitual e, por isso, não preenche o requisito subjetivo de unidade de desígnios exigido pelo art. 71 do CP; a alteração dessa conclusão demandaria revolvimento aprofundado de matéria fático-probatória incompatível com a via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Publique-se