HC 655280 - DECISAO

HC 655280 - DECISAO

A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias, com fundamento em fatos e provas dos autos, entenderam não estarem presentes os requisitos do art. 71 do Código Penal, em especial a unidade de desígnios e modo de execução comum, tendo reconhecido habitualidade delitiva; tal valoração fática não comporta reexame na via estreita do habeas corpus, motivo pelo qual o pedido de reconhecimento da continuidade delitiva e unificação de penas foi indeferido.

Parties
Paciente: LUCIANO DOS SANTOS; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Continuidade Delitiva, Crime Continuado, Habitualidade Delitiva, Unificação De Penas, Agravo Em Execução Penal
Direito Penal Execução Penal Continuidade Delitiva Crime Continuado Habitualidade Delitiva Unificação De Penas Agravo Em Execução Penal

Case Brief

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Parties

LUCIANO DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da continuidade delitiva nos termos do art. 71 do Código Penal
  2. 2 Distinção entre continuidade delitiva e reiteração/habitualidade delitiva
  3. 3 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias, com fundamento em fatos e provas dos autos, entenderam não estarem presentes os requisitos do art. 71 do Código Penal, em especial a unidade de desígnios e modo de execução comum, tendo reconhecido habitualidade delitiva; tal valoração fática não comporta reexame na via estreita do habeas corpus, motivo pelo qual o pedido de reconhecimento da continuidade delitiva e unificação de penas foi indeferido.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • DENEGO a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se. Intimem-se.