HC 887931 - DECISAO

HC 887931 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade a justificar concessão de ofício, pois o Tribunal de origem afastou o requisito subjetivo da continuidade delitiva, caracterizando reiteração criminosa; o reconhecimento da continuidade exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência incompatível com o habeas corpus, razão pela qual foi indeferida liminarmente e não conhecido o writ.

Parties
Paciente: JOSE RICARDO DOS SANTOS; Ato Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Notificado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Continuidade Delitiva, Crime Continuado, Unificação De Penas, Teoria Mista (objetivo Subjetiva), Teoria Objetiva, Reexame De Prova
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Continuidade Delitiva Crime Continuado Unificação De Penas Teoria Mista (objetivo Subjetiva) Teoria Objetiva +1 more

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Parties

JOSE RICARDO DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Ato Coator

Ministério Público Federal

Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da continuidade delitiva e requisitos objetivos e subjetivos
  2. 2 Possibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório na via do habeas corpus

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade a justificar concessão de ofício, pois o Tribunal de origem afastou o requisito subjetivo da continuidade delitiva, caracterizando reiteração criminosa; o reconhecimento da continuidade exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência incompatível com o habeas corpus, razão pela qual foi indeferida liminarmente e não conhecido o writ.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal