HC 888154 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade no pronunciamento do Tribunal de origem; foi afastado o requisito subjetivo da unidade de desígnios e identificada habitualidade criminosa, sendo, além disso, intempestivo recurso impugnado; o reconhecimento da continuidade delitiva demandaria reexame de prova, providência inadmissível na via do habeas corpus, motivo pelo qual a ordem foi indeferida liminarmente.

Parties: Paciente: WILLIAN FRANCISCO JOAQUIM DELFINO; Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 14 February 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome: Indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido
Legal Topics: Continuidade Delitiva, Crime Continuado, Intempestividade, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Reexame Do Conjunto Fático Probatório

Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Continuidade Delitiva Crime Continuado Intempestividade Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Reexame Do Conjunto Fático Probatório

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Parties

WILLIAN FRANCISCO JOAQUIM DELFINO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

1 reconhecimento da continuidade delitiva entre condenações
2 necessidade da unidade de desígnios para crime continuado
3 intempestividade do recurso impugnado

Ratio Decidendi

Court Disposition

Indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido

Orders

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.