HC 879698 - DECISAO

HC 879698 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o Tribunal estadual, ao analisar o conjunto fático-probatório, concluiu pela ausência de liame subjetivo (unidade de desígnios) e pela habitualidade delitiva do paciente; tal conclusão envolve valoração de prova que não pode ser revista na via estreita do habeas corpus, não configurando abuso de poder ou manifesta ilegalidade apta a justificar a concessão do writ.

Parties
Paciente: VANDERLEI LOPES; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Continuidade Delitiva, Crime Continuado, Habitualidade Delitiva, Unificação De Penas, Detração, Habeas Corpus
Penal Continuidade Delitiva Crime Continuado Habitualidade Delitiva Unificação De Penas Detração Habeas Corpus

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Parties

VANDERLEI LOPES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da continuidade delitiva entre delitos ocorridos em 20/05/2011
  2. 2 Aplicação do art. 71 do Código Penal (teoria mista: requisitos objetivos e subjetivos)
  3. 3 Distinção entre habitualidade delitiva e crime continuado

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o Tribunal estadual, ao analisar o conjunto fático-probatório, concluiu pela ausência de liame subjetivo (unidade de desígnios) e pela habitualidade delitiva do paciente; tal conclusão envolve valoração de prova que não pode ser revista na via estreita do habeas corpus, não configurando abuso de poder ou manifesta ilegalidade apta a justificar a concessão do writ.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • DENEGO a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.