HC 890730 - DECISAO
Não se verificou manifesta ilegalidade que justificasse a concessão de ordem de ofício; o Tribunal de origem afastou o requisito subjetivo (unidade de desígnios) para o reconhecimento da continuidade delitiva e tal conclusão, fundada em elementos fático-probatórios, não pode ser alterada na via estreita do habeas corpus, motivo pelo qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do RISTJ.
- Parties
- Paciente: HASSAN AMADO DALLE
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 February 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Liminar indeferida
- Legal Topics
- Continuidade Delitiva, Crime Continuado, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Reexame De Provas
Case Brief
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Parties
HASSAN AMADO DALLE
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 reconhecimento da continuidade delitiva e requisitos objetivos e subjetivos
- 2 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
- 3 possibilidade de reexame de prova em habeas corpus
Ratio Decidendi
Não se verificou manifesta ilegalidade que justificasse a concessão de ordem de ofício; o Tribunal de origem afastou o requisito subjetivo (unidade de desígnios) para o reconhecimento da continuidade delitiva e tal conclusão, fundada em elementos fático-probatórios, não pode ser alterada na via estreita do habeas corpus, motivo pelo qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do RISTJ.
Court Disposition
Liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
Judgment text and source record
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