HC 846380 - DECISAO

HC 846380 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a atenuante da confissão já foi reconhecida pelas instâncias ordinárias, de modo que não há interesse recursal nessa matéria, e porque as demais teses (reconhecimento da continuidade delitiva) não foram enfrentadas pela Corte de origem, o que impede o Superior Tribunal de Justiça de proceder ao reexame por hipótese de indevida supressão de instância.

Parties
Impetrante/paciente: TIAGO DE PAULO LIMA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante/interveniente: Defensoria Pública do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Continuidade Delitiva, Confissão Espontânea, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Continuidade Delitiva Confissão Espontânea Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Supressão De Instância

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Parties

TIAGO DE PAULO LIMA

Impetrante/paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Defensoria Pública do Estado de São Paulo

Manifestante/interveniente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento de continuidade delitiva
  2. 2 reconhecimento da atenuante da confissão espontânea
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria não enfrentada pela corte de origem (supressão de instância)

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a atenuante da confissão já foi reconhecida pelas instâncias ordinárias, de modo que não há interesse recursal nessa matéria, e porque as demais teses (reconhecimento da continuidade delitiva) não foram enfrentadas pela Corte de origem, o que impede o Superior Tribunal de Justiça de proceder ao reexame por hipótese de indevida supressão de instância.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus
  • Enviar cópia dos autos à Defensoria Pública do Estado de São Paulo para que adote as providências pertinentes no interesse do paciente