REsp 2102080 - DECISAO

REsp 2102080 - DECISAO

Houve omissão quanto à fração a ser adotada para continuidade delitiva relativa aos demais crimes; nos termos da Súmula 659/STJ e da alteração feita pela decisão embargada, deve ser estabelecida a fração de 1/4 para o acréscimo relativo à continuidade delitiva.

Parties
Embargante: JOAO PAULO RIBEIRO CRISTINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Acolhimento dos embargos de declaração para sanar omissão e estabelecer a fração de 1/4 para o acréscimo relativo à continuidade delitiva.
Legal Topics
Continuidade Delitiva, Concurso Material, Fração Da Pena, Furto, Súmula 659/stj
Direito Penal Continuidade Delitiva Concurso Material Fração Da Pena Furto Súmula 659/stj

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Parties

JOAO PAULO RIBEIRO CRISTINO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão na decisão quanto à fração aplicável à continuidade delitiva
  2. 2 fixação da fração de acréscimo conforme Súmula 659/STJ

Ratio Decidendi

Houve omissão quanto à fração a ser adotada para continuidade delitiva relativa aos demais crimes; nos termos da Súmula 659/STJ e da alteração feita pela decisão embargada, deve ser estabelecida a fração de 1/4 para o acréscimo relativo à continuidade delitiva.

Court Disposition

Acolhimento dos embargos de declaração para sanar omissão e estabelecer a fração de 1/4 para o acréscimo relativo à continuidade delitiva.

Orders

  • Acolho os embargos de declaração.
  • Estabelecer a fração de 1/4 (um quarto) para o acréscimo relativo à continuidade delitiva.