AREsp 1772076 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a impugnação da fração de aumento aplicada depende de reexame do conjunto fático-probatório — atitude vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ — e o acórdão recorrido concluiu pela insuficiência de prova de que o terceiro evento atingiu mais de um patrimônio.

Parties
Agravante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada
Outcome
negou provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Continuidade Delitiva, Aumento De Pena, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Direito Penal Direito Processual Penal Continuidade Delitiva Aumento De Pena Súmula 7/stj Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade na fração de aumento aplicada em decorrência da continuidade delitiva
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ que veda o reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 se o terceiro evento delituoso atingiu mais de um patrimônio

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a impugnação da fração de aumento aplicada depende de reexame do conjunto fático-probatório — atitude vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ — e o acórdão recorrido concluiu pela insuficiência de prova de que o terceiro evento atingiu mais de um patrimônio.

Court Disposition

negou provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada.