HC 874989 - ACORDAO

HC 874989 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem, após minuciosa análise fático-probatória, concluiu pela ausência de unidade de desígnios e reconhecimento do concurso material; reconhecer a continuidade delitiva exigiria revolvimento de matérias fático-probatórias incompatível com a via do habeas corpus, nos termos da jurisprudência e da Súmula 7/STJ, e não se demonstrou flagrante ilegalidade na dosimetria.

Parties
Agravante: MARCO WILLIANS HERBAS CAMACHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Agravo Regimental
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Continuidade Delitiva, Crime Continuado, Dosimetria Da Pena, Concurso Material, Unidade De Desígnios, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Continuidade Delitiva Crime Continuado Dosimetria Da Pena Concurso Material Unidade De Desígnios Súmula 7/stj

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Parties

MARCO WILLIANS HERBAS CAMACHO

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da continuidade delitiva entre homicídios qualificados
  2. 2 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório na via do habeas corpus
  3. 3 valoração de desígnios autônomos e liame subjetivo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem, após minuciosa análise fático-probatória, concluiu pela ausência de unidade de desígnios e reconhecimento do concurso material; reconhecer a continuidade delitiva exigiria revolvimento de matérias fático-probatórias incompatível com a via do habeas corpus, nos termos da jurisprudência e da Súmula 7/STJ, e não se demonstrou flagrante ilegalidade na dosimetria.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.