EREsp 2077262 - DECISAO

EREsp 2077262 - DECISAO

Não há divergência jurisprudencial nem similitude fática suficiente entre o acórdão recorrido e o paradigma apresentado; o acórdão impugnado aplicou os mesmos requisitos do crime continuado, mas distinguiu o caso por habitualidade criminosa, entendimento que afasta a continuidade delitiva, razão pela qual os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos com fundamento no art. 266-C do RISTJ.

Parties
Embargante: LUCAS WISNHESKI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Indefiro liminarmente estes embargos de divergência com fundamento no art. 266-C do RISTJ.
Legal Topics
Continuidade Delitiva, Crime Continuado, Habitualidade Criminosa, Embargos De Divergência, Jurisprudência
Direito Penal Direito Processual Penal Continuidade Delitiva Crime Continuado Habitualidade Criminosa Embargos De Divergência Jurisprudência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LUCAS WISNHESKI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da continuidade delitiva
  2. 2 distinção entre habitualidade criminosa e continuidade delitiva
  3. 3 existência ou não de divergência jurisprudencial entre Turmas

Ratio Decidendi

Não há divergência jurisprudencial nem similitude fática suficiente entre o acórdão recorrido e o paradigma apresentado; o acórdão impugnado aplicou os mesmos requisitos do crime continuado, mas distinguiu o caso por habitualidade criminosa, entendimento que afasta a continuidade delitiva, razão pela qual os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos com fundamento no art. 266-C do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente estes embargos de divergência com fundamento no art. 266-C do RISTJ.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.