HC 872336 - ACORDAO

HC 872336 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal a quo, com fundamentação, concluiu pela ausência de unidade de desígnios entre os crimes e pela existência de habitualidade delitiva, de modo que reconhecer a continuidade delitiva exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada na via estreita do habeas corpus conforme Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: PEDRO HENRIQUE ALVES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento De Agravo Regimental (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Continuidade Delitiva, Unidade De Desígnios, Habitualidade Delitiva, Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj), Dosimetria, Princípio Da Insignificância
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Processo Penal Continuidade Delitiva Unidade De Desígnios Habitualidade Delitiva Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj) +2 more

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Parties

PEDRO HENRIQUE ALVES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento De Agravo Regimental (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da continuidade delitiva entre crimes de roubo
  2. 2 Exigência dos requisitos objetivo e subjetivo (unidade de desígnios) para crime continuado
  3. 3 Possibilidade de reexame do acervo fático-probatório em habeas corpus (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal a quo, com fundamentação, concluiu pela ausência de unidade de desígnios entre os crimes e pela existência de habitualidade delitiva, de modo que reconhecer a continuidade delitiva exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada na via estreita do habeas corpus conforme Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental