AREsp 2466010 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e concreta as razões do Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (incidência da Súmula n. 7/STJ), violando o princípio da dialeticidade e atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ.
- Parties
- Agravante: MATEUS ROCHA DOS SANTOS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 February 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- não conhecido
- Legal Topics
- Continuidade Delitiva, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Reexame De Provas, Inadmissão De Recurso
Case Brief
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Parties
MATEUS ROCHA DOS SANTOS
Agravante
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Recorrido
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 incidência da Súmula n. 7/STJ em razão da necessidade de reexame fático-probatório
- 2 impugnação específica e concreta dos fundamentos de inadmissão (princípio da dialeticidade, art. 932, III, CPC c.c. art. 3º, CPP)
- 3 aplicação da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação adequada
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e concreta as razões do Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (incidência da Súmula n. 7/STJ), violando o princípio da dialeticidade e atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ.
Court Disposition
não conhecido
Orders
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Publique-se.
Full Case Text
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