HC 889411 - DECISAO

HC 889411 - DECISAO

Não há manifesta ilegalidade no acórdão do Tribunal de origem, que afastou a continuidade delitiva por ausência de unidade de desígnios entre delitos com vítimas e locais distintos; o reconhecimento da continuidade demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência incompatível com o habeas corpus, motivo pelo qual a ordem não é concedida e a liminar é indeferida.

Parties
Paciente: AMILTON SANCHO DA SILVA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (habeas Corpus Não Conhecido)
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Continuidade Delitiva, Crime Continuado, Unidade De Desígnios, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Reexame De Provas
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Continuidade Delitiva Crime Continuado Unidade De Desígnios Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

AMILTON SANCHO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (habeas Corpus Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da continuidade delitiva
  2. 2 Exigência de requisitos objetivos e subjetivos (unidade de desígnios)
  3. 3 Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não há manifesta ilegalidade no acórdão do Tribunal de origem, que afastou a continuidade delitiva por ausência de unidade de desígnios entre delitos com vítimas e locais distintos; o reconhecimento da continuidade demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência incompatível com o habeas corpus, motivo pelo qual a ordem não é concedida e a liminar é indeferida.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.