HC 889589 - DECISAO

HC 889589 - DECISAO

O Tribunal de origem constatou a ausência da unidade de desígnios entre os delitos (vítimas, locais e modus operandi diversos), razão pela qual, segundo a teoria mista prevista no art. 71 do Código Penal e consolidada na jurisprudência do STJ, não se configura o crime continuado; como a alteração dessa conclusão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, medida incompatível com o habeas corpus, não se verifica flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA DOS SANTOS; Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Continuidade Delitiva, Crime Continuado, Unificação De Penas, Reexame De Provas, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Continuidade Delitiva Crime Continuado Unificação De Penas Reexame De Provas +1 more

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Parties

SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 se estão presentes os requisitos objetivos e subjetivos para reconhecimento da continuidade delitiva
  2. 2 se cabe habeas corpus como substituto de recurso próprio
  3. 3 se é admissível o reexame do conjunto fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem constatou a ausência da unidade de desígnios entre os delitos (vítimas, locais e modus operandi diversos), razão pela qual, segundo a teoria mista prevista no art. 71 do Código Penal e consolidada na jurisprudência do STJ, não se configura o crime continuado; como a alteração dessa conclusão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, medida incompatível com o habeas corpus, não se verifica flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus não conhecido

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.