AREsp 2503524 - DECISAO

AREsp 2503524 - DECISAO

Parties
Agravante: JORGE TADEU DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido (agravo) E Não Conhecido (recurso Especial)
Legal Topics
Continuidade Delitiva, Crime Continuado, Teoria Mista (objetivo Subjetiva), Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial
Penal Processual Penal Continuidade Delitiva Crime Continuado Teoria Mista (objetivo Subjetiva) Súmula 7/stj Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

JORGE TADEU DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido (agravo) E Não Conhecido (recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da continuidade delitiva entre três crimes de roubo
  2. 2 Requisito da unidade de desígnios para crime continuado (teoria mista)
  3. 3 Vedação ao reexame do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)