REsp 2125330 - DECISAO

REsp 2125330 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o tribunal de origem examinou e fundamentou a caracterização da continuidade infracional com base em elementos fáticos (identidade de natureza das infrações e mesma oportunidade fiscalizatória), matéria cuja reavaliação demandaria revolvimento de provas vedado em recurso especial (Súmula 7), e porque não se demonstrou omissão do aresto ou fundamento suficiente não enfrentado que justificasse reforma.

Parties
Recorrente: AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Conhecido Em Parte E Negado Provimento
Outcome
CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO, majorados os honorários nos termos expostos.
Legal Topics
Continuidade Delitiva, Infração Administrativa Continuada, Poder De Polícia, Honorários Recursais
Direito Administrativo Processo Civil Execução Fiscal Continuidade Delitiva Infração Administrativa Continuada Poder De Polícia Honorários Recursais

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Parties

AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Conhecido Em Parte E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da continuidade delitiva administrativa
  2. 2 retroatividade/temporalidade da norma administrativa (Resoluções ANAC)
  3. 3 omissão em acórdão e embargos de declaração

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o tribunal de origem examinou e fundamentou a caracterização da continuidade infracional com base em elementos fáticos (identidade de natureza das infrações e mesma oportunidade fiscalizatória), matéria cuja reavaliação demandaria revolvimento de provas vedado em recurso especial (Súmula 7), e porque não se demonstrou omissão do aresto ou fundamento suficiente não enfrentado que justificasse reforma.

Court Disposition

CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO, majorados os honorários nos termos expostos.

Orders

  • CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial; NEGO-LHE PROVIMENTO; majorados os honorários nos termos expostos.