HC 872584 - DECISAO

HC 872584 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por ausência de inauguração da competência desta Corte (ausência de revisão criminal), mas, de ofício, estendo às corréus que se encontravam na mesma situação fático-jurídica a decisão proferida no AREsp n. 1.476.950/SP, para reconhecer a incidência da continuidade delitiva específica e, consequentemente, restabelecer a sentença quanto à pena e ao regime.

Parties
Corréu: JOCELEN FERREIRA SILVEIRA DUTRA; Corréu: LUCAS MARCELINO DA SILVA; Corréu: PAULO FRANCISCO CARIOCA NETO; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Todavia, de ofício, estendo a decisão proferida no AREsp n. 1476950/SP a JOCELEN FERREIRA SILVEIRA DUTRA e LUCAS MARCELINO DA SILVA, restabelecendo a sentença quanto à incidência da continuidade delitiva específica e às consequências penais e de regime.
Legal Topics
Continuidade Delitiva, Revisão Criminal, Habeas Corpus, Princípio Da Isonomia
Direito Penal Processo Penal Continuidade Delitiva Revisão Criminal Habeas Corpus Princípio Da Isonomia

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JOCELEN FERREIRA SILVEIRA DUTRA

Corréu

LUCAS MARCELINO DA SILVA

Corréu

PAULO FRANCISCO CARIOCA NETO

Corréu

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da continuidade delitiva e sua aplicação a corréus
  2. 2 competência para conhecimento de revisão criminal pelo Superior Tribunal de Justiça
  3. 3 extensão de decisão de recurso especial a corréus na mesma situação fático-jurídica

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por ausência de inauguração da competência desta Corte (ausência de revisão criminal), mas, de ofício, estendo às corréus que se encontravam na mesma situação fático-jurídica a decisão proferida no AREsp n. 1.476.950/SP, para reconhecer a incidência da continuidade delitiva específica e, consequentemente, restabelecer a sentença quanto à pena e ao regime.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Todavia, de ofício, estendo a decisão proferida no AREsp n. 1476950/SP a JOCELEN FERREIRA SILVEIRA DUTRA e LUCAS MARCELINO DA SILVA, restabelecendo a sentença quanto à incidência da continuidade delitiva específica e às consequências penais e de regime.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Estender a decisão do AREsp n. 1476950/SP a JOCELEN FERREIRA SILVEIRA DUTRA e a LUCAS MARCELINO DA SILVA