HC 874711 - ACORDAO

HC 874711 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o reconhecimento de continuidade delitiva depende da demonstração de liame subjetivo (unidade de desígnios) e a apreciação dessa questão implicaria reexame do conjunto fático-probatório (soberania do tribunal de origem e do júri quanto às circunstâncias fáticas), providência vedada na via estreita do habeas corpus; além disso, o júri concluiu pela existência de desígnios autônomos.

Parties
Agravante: Luciano Silva; Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Continuidade Delitiva, Liame Subjetivo Entre as Condutas, Reexame Do Acervo Fático Probatório Em Habeas Corpus, Princípio Da Colegialidade, Art. 71 Do Código Penal, Art. 111 Da Lei De Execução Penal
Execução Penal Direito Penal Continuidade Delitiva Liame Subjetivo Entre as Condutas Reexame Do Acervo Fático Probatório Em Habeas Corpus Princípio Da Colegialidade Art. 71 Do Código Penal Art. 111 Da Lei De Execução Penal

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Parties

Luciano Silva

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da continuidade delitiva exige liame subjetivo (unidade de desígnios)
  2. 2 Incidência da teoria objetivo-subjetiva (mista) para o art. 71 do CP
  3. 3 Impossibilidade de revolver o conjunto fático-probatório em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o reconhecimento de continuidade delitiva depende da demonstração de liame subjetivo (unidade de desígnios) e a apreciação dessa questão implicaria reexame do conjunto fático-probatório (soberania do tribunal de origem e do júri quanto às circunstâncias fáticas), providência vedada na via estreita do habeas corpus; além disso, o júri concluiu pela existência de desígnios autônomos.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que indeferiu liminarmente o habeas corpus.