HC 871713 - ACORDAO

HC 871713 - ACORDAO

As instâncias ordinárias, de forma fundamentada, concluíram pela inexistência de liame subjetivo (unidade de desígnios) entre os delitos, caracterizando reiteração habitual e não crime continuado; como o reconhecimento da continuidade delitiva exige prova do elemento subjetivo e o habeas corpus é via estreita que não permite revolver o conjunto fático-probatório, deve ser negado provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: VITOR MANOEL MATOS CAMPOS PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Pela Sexta Turma (sessão Virtual De 27/02/2024 a 04/03/2024)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Continuidade Delitiva, Unidade De Desígnios, Habitualidade Criminosa, Reexame Fático Probatório, Dosimetria
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Continuidade Delitiva Unidade De Desígnios Habitualidade Criminosa Reexame Fático Probatório Dosimetria

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Parties

VITOR MANOEL MATOS CAMPOS PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Pela Sexta Turma (sessão Virtual De 27/02/2024 a 04/03/2024)

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da continuidade delitiva versus reiteração habitual (ausência de unidade de desígnios)
  2. 2 Possibilidade de revolvimento do material fático-probatório por meio do habeas corpus
  3. 3 Aplicação da teoria objetivo-subjetiva do art. 71 do Código Penal

Ratio Decidendi

As instâncias ordinárias, de forma fundamentada, concluíram pela inexistência de liame subjetivo (unidade de desígnios) entre os delitos, caracterizando reiteração habitual e não crime continuado; como o reconhecimento da continuidade delitiva exige prova do elemento subjetivo e o habeas corpus é via estreita que não permite revolver o conjunto fático-probatório, deve ser negado provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.
  • Mantida a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus.