AREsp 2491641 - DECISAO

AREsp 2491641 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para superar parcialmente o juízo de admissibilidade e, no mérito restrito, manteve-se a valoração do Tribunal de origem: foi corretamente reconhecida a continuidade delitiva específica com aplicação da fração de aumento com base em elementos objetivos (14 roubos majorados contra vítimas diversas) e subjetivos (uso de armas brancas na maioria dos crimes), não havendo possibilidade de reforma pela via do recurso especial por demandar reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, não houve prequestionamento sobre eventual uso exclusivo de provas inquisitoriais, atraindo as Súmulas 282 e 356 do STF, razão por que se negou provimento ao...

Parties
Agravante: EDVALDO LIMA MENDES; Agravante: ANDRE LUIZ DA SILVA SANTANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Continuidade Delitiva, Crime Continuado Específico, Dosimetria Da Pena, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Prequestionamento (súmulas 282 E 356 Do Stf)
Direito Penal Processo Penal Continuidade Delitiva Crime Continuado Específico Dosimetria Da Pena Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Prequestionamento (súmulas 282 E 356 Do Stf)

Case Brief

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Parties

EDVALDO LIMA MENDES

Agravante

ANDRE LUIZ DA SILVA SANTANA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial
  2. 2 continuidade delitiva específica (art. 71, parágrafo único, CP)
  3. 3 valoração de prova da fase inquisitorial vs fase judicial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para superar parcialmente o juízo de admissibilidade e, no mérito restrito, manteve-se a valoração do Tribunal de origem: foi corretamente reconhecida a continuidade delitiva específica com aplicação da fração de aumento com base em elementos objetivos (14 roubos majorados contra vítimas diversas) e subjetivos (uso de armas brancas na maioria dos crimes), não havendo possibilidade de reforma pela via do recurso especial por demandar reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, não houve prequestionamento sobre eventual uso exclusivo de provas inquisitoriais, atraindo as Súmulas 282 e 356 do STF, razão por que se negou provimento ao...

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.
  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.