HC 853350 - DECISAO

HC 853350 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque a matéria exige revolvimento do acervo fático-probatório para verificar a existência de unidade de desígnios entre os crimes (requisito subjetivo para continuidade delitiva), inexistindo flagrante ilegalidade capaz de autorizar o provimento de ofício, e a decisão de origem, que concluiu pela habitualidade e não continuidade, está em consonância com jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente: EVANDRO DACIO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Continuidade Delitiva, Unificação De Penas, Habeas Corpus, Revisão De Acervo Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Continuidade Delitiva Unificação De Penas Habeas Corpus Revisão De Acervo Fático Probatório

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Parties

EVANDRO DACIO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da continuidade delitiva para unificação de penas
  2. 2 possibilidade de habeas corpus para reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 necessidade de unidade de desígnios (elemento subjetivo) além dos requisitos objetivos do art. 71 do CP

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque a matéria exige revolvimento do acervo fático-probatório para verificar a existência de unidade de desígnios entre os crimes (requisito subjetivo para continuidade delitiva), inexistindo flagrante ilegalidade capaz de autorizar o provimento de ofício, e a decisão de origem, que concluiu pela habitualidade e não continuidade, está em consonância com jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.