AREsp 2330171 - DECISAO

AREsp 2330171 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, conhecendo-se do recurso especial, negou-se-lhe provimento com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, porquanto o reconhecimento da continuidade delitiva específica nas circunstâncias do caso (crimes dolosos contra vítimas diferentes, com violência e grave ameaça, número de agentes e tempo de restrição de liberdade das vítimas) implicaria aumento da pena mais grave em dobro, resultando em pena final superior àquela imposta no cúmulo material e configurando reformatio in pejus; assim, manteve-se a soma das reprimendas e o resultado condenatório imposto em primeira instância.

Parties
Agravante/recorrente: ROGERIO MARQUES COSTA (ou ROGEGIO OLIVEIRA ANDRADA); Respondente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido e negado provimento com fundamento na Súmula n. 568 do STJ.
Legal Topics
Continuidade Delitiva, Concurso Material, Dosimetria, Reformatio in Pejus, Súmula 7 STJ, Súmula 568 STJ
Direito Penal Processo Penal Continuidade Delitiva Concurso Material Dosimetria Reformatio in Pejus Súmula 7 STJ Súmula 568 STJ

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Parties

ROGERIO MARQUES COSTA (ou ROGEGIO OLIVEIRA ANDRADA)

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da continuidade delitiva em detrimento do concurso material
  2. 2 incidência da fração de diminuição prevista no art. 71 do Código Penal
  3. 3 inadmissão do recurso especial por óbice da Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, conhecendo-se do recurso especial, negou-se-lhe provimento com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, porquanto o reconhecimento da continuidade delitiva específica nas circunstâncias do caso (crimes dolosos contra vítimas diferentes, com violência e grave ameaça, número de agentes e tempo de restrição de liberdade das vítimas) implicaria aumento da pena mais grave em dobro, resultando em pena final superior àquela imposta no cúmulo material e configurando reformatio in pejus; assim, manteve-se a soma das reprimendas e o resultado condenatório imposto em primeira instância.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido e negado provimento com fundamento na Súmula n. 568 do STJ.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.