HC 857018 - DECISAO

HC 857018 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque se trata de medida substitutiva de recurso próprio e não há flagrante ilegalidade: o Tribunal de origem fundamentou concretamente o afastamento da continuidade delitiva pela ausência de unidade de desígnios e pela habitualidade delitiva, e a fixação do patamar de redução pela tentativa decorre do exame do iter criminis, matéria fático-probatória que não se presta à revisão na via estreita do habeas corpus em razão da Súmula 7/STJ.

Parties
Paciente: ALEXSANDRO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Continuidade Delitiva, Crime Continuado, Dosimetria Da Pena, Tentativa, Unidade De Desígnios, Habitualidade Delitiva, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Continuidade Delitiva Crime Continuado Dosimetria Da Pena Tentativa Unidade De Desígnios +2 more

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Parties

ALEXSANDRO DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da continuidade delitiva
  2. 2 quantum da redução da pena pela tentativa
  3. 3 possibilidade de revisão de matéria fático-probatória em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque se trata de medida substitutiva de recurso próprio e não há flagrante ilegalidade: o Tribunal de origem fundamentou concretamente o afastamento da continuidade delitiva pela ausência de unidade de desígnios e pela habitualidade delitiva, e a fixação do patamar de redução pela tentativa decorre do exame do iter criminis, matéria fático-probatória que não se presta à revisão na via estreita do habeas corpus em razão da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Pedido liminar indeferido (fls. 160/162).