AREsp 2342341 - ACORDAO

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Como as instâncias antecedentes concluíram pela existência de desígnios autônomos entre os crimes (ausência de liame subjetivo), a modificação desse entendimento exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada pelo óbice da Súmula n. 7/STJ; assim, mantida a decisão de afastar a continuidade delitiva e negar provimento ao agravo regimental.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Sexta Turma: Negar Provimento Ao Agravo Regimental (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo regimental improvido (negado provimento ao agravo regimental)
Legal Topics
Continuidade Delitiva, Crime Continuado, Homicídio Qualificado, Teoria Objetivo Subjetiva, Súmula N. 7/stj
Penal Processo Penal Continuidade Delitiva Crime Continuado Homicídio Qualificado Teoria Objetivo Subjetiva Súmula N. 7/stj

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Sexta Turma: Negar Provimento Ao Agravo Regimental (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da continuidade delitiva com base no art. 71 do Código Penal e necessidade de liame subjetivo (unidade de desígnios)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 7/STJ para vedar revolvimento do conjunto fático-probatório em recurso especial/agravo regimental
  3. 3 Interpretação da teoria mista (objetivo-subjetiva) para crime continuado

Ratio Decidendi

Como as instâncias antecedentes concluíram pela existência de desígnios autônomos entre os crimes (ausência de liame subjetivo), a modificação desse entendimento exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada pelo óbice da Súmula n. 7/STJ; assim, mantida a decisão de afastar a continuidade delitiva e negar provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental improvido (negado provimento ao agravo regimental)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental