HC 840192 - ACORDAO

HC 840192 - ACORDAO

As instâncias ordinárias fundamentadamente entenderam tratar-se de habitualidade criminosa pela ausência de unidade de desígnios entre os delitos (modos operandi diversos e reiteração), e a alteração dessa conclusão demandaria revolvimento do acervo probatório, o que é inviável na via estreita do habeas corpus; assim, nega-se provimento ao agravo regimental e mantém-se a denegação da ordem.

Parties
Agravante / Apenado: FERNANDO HENRIQUE PETROVICH DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma (decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental desprovido; ordem de habeas corpus denegada.
Legal Topics
Continuidade Delitiva, Crime Continuado, Reexame De Provas, Habeas Corpus, Habitualidade Criminosa
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Continuidade Delitiva Crime Continuado Reexame De Provas Habeas Corpus Habitualidade Criminosa

Case Brief

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Parties

FERNANDO HENRIQUE PETROVICH DOS SANTOS

Agravante / Apenado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma (decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da continuidade delitiva entre delitos distintos
  2. 2 Requisitos objetivos e subjetivos do crime continuado (unidade de desígnios)
  3. 3 Possibilidade de revolvimento do conjunto fático-probatório via habeas corpus

Ratio Decidendi

As instâncias ordinárias fundamentadamente entenderam tratar-se de habitualidade criminosa pela ausência de unidade de desígnios entre os delitos (modos operandi diversos e reiteração), e a alteração dessa conclusão demandaria revolvimento do acervo probatório, o que é inviável na via estreita do habeas corpus; assim, nega-se provimento ao agravo regimental e mantém-se a denegação da ordem.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; ordem de habeas corpus denegada.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que denegou a ordem de habeas corpus.