AREsp 2361067 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento sobre a tese de continuidade delitiva no acórdão recorrido e por não terem sido opostos embargos de declaração, aplicando-se as Súmulas 282 e 356 do STF e reconhecendo que, segundo entendimento citado, não há continuidade delitiva quando as condutas estão separadas por mais de trinta dias.

Parties: Agravante: JOSE BERNARDO FLORES PEREIRA; Agravante: SAO FRANCISCO INCORPORADORA LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 14 March 2024
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade/decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome: Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics: Continuidade Delitiva, Supressão De Instância, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 282 E 356 Do STF

Penal Processo Penal Direito Ambiental Continuidade Delitiva Supressão De Instância Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas 282 E 356 Do STF

Case Brief

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Parties

JOSE BERNARDO FLORES PEREIRA

Agravante

SAO FRANCISCO INCORPORADORA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade/decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

1 nulidade do acórdão por suposta supressão de instância
2 ausência de prequestionamento quanto à tese de continuidade delitiva
3 reconhecimento ou não da continuidade delitiva entre processos

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

Conheço do agravo
Não conheço do recurso especial