HC 815988 - ACORDAO

HC 815988 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que não estão presentes os requisitos do art. 71 do Código Penal para reconhecer a continuidade delitiva: os delitos foram praticados contra vítimas distintas e com modos de execução diversos, faltando o liame subjetivo/unidade de desígnios; além disso, reconhecer a continuidade exigiria reexame detido de fatos e provas, medida inadequada na via do habeas corpus/agravo regimental.

Parties
Agravante/impetrante: Celso Luiz da Silva Júnior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Virtual Pela Sexta Turma (05/03/2024 a 11/03/2024)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental; ordem denegada.
Legal Topics
Continuidade Delitiva, Crime Continuado, Unificação De Penas, Reiteração Delitiva, Habeas Corpus, Agravo Regimental, Reexame De Provas, Coisa Julgada
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Parties

Celso Luiz da Silva Júnior

Agravante/impetrante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Virtual Pela Sexta Turma (05/03/2024 a 11/03/2024)

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da continuidade delitiva para unificação de penas
  2. 2 necessidade de liame subjetivo/unidade de desígnios para aplicação do art. 71 do CP
  3. 3 inadmissibilidade do reexame detido do conjunto fático-probatório na via do habeas corpus/agravo regimental

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que não estão presentes os requisitos do art. 71 do Código Penal para reconhecer a continuidade delitiva: os delitos foram praticados contra vítimas distintas e com modos de execução diversos, faltando o liame subjetivo/unidade de desígnios; além disso, reconhecer a continuidade exigiria reexame detido de fatos e provas, medida inadequada na via do habeas corpus/agravo regimental.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental; ordem denegada.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que denegou a ordem impetrada