HC 866058 - DECISAO

HC 866058 - DECISAO

Concedeu-se parcialmente o habeas corpus determinando a remessa dos autos ao Juízo das Execuções para que este promova análise da pretensão defensiva sobre a fração de aumento da continuidade delitiva, porquanto a fixação da fração depende da avaliação combinada de elementos objetivos e subjetivos e os autos não trazem elementos suficientes para decisão desta Corte.

Parties
Paciente: ELISEU DAMACENO; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Colegiada No Superior Tribunal De Justiça Com Concessão Parcial E Remessa Dos Autos Ao Juízo Das Execuções
Outcome
habeas corpus concedido em parte
Legal Topics
Continuidade Delitiva, Unificação De Penas, Fração De Aumento Da Pena, Habeas Corpus
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Continuidade Delitiva Unificação De Penas Fração De Aumento Da Pena Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ELISEU DAMACENO

Paciente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Colegiada No Superior Tribunal De Justiça Com Concessão Parcial E Remessa Dos Autos Ao Juízo Das Execuções

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da continuidade delitiva
  2. 2 quantificação da fração de aumento na continuidade delitiva
  3. 3 competência do Juízo das Execuções para reanálise da execução penal

Ratio Decidendi

Concedeu-se parcialmente o habeas corpus determinando a remessa dos autos ao Juízo das Execuções para que este promova análise da pretensão defensiva sobre a fração de aumento da continuidade delitiva, porquanto a fixação da fração depende da avaliação combinada de elementos objetivos e subjetivos e os autos não trazem elementos suficientes para decisão desta Corte.

Court Disposition

habeas corpus concedido em parte

Orders

  • Determino a baixa dos autos ao Juízo da Execução para que promova a análise da pretensão defensiva relativa à fração de exasperação da continuidade delitiva.
  • Publique-se.