AREsp 2488467 - DECISAO

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O agravo foi julgado prejudicado porque a matéria discutida no recurso especial já havia sido previamente analisada por esta Corte no HC 836.981, cujo pedido foi denegado, de modo que a anterior manifestação desta Corte torna prejudicado o julgamento do recurso especial, conforme precedente citado (AgRg no REsp 1765289/RJ).

Parties
Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo (decisão De Prejudicialidade)
Outcome
recurso prejudicado
Legal Topics
Continuidade Delitiva, Art. 71 Do CP, Súmula 7 Do STJ, Inadmissão De Recurso Especial, Prejudicialidade Por Habeas Corpus Anterior
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Continuidade Delitiva Art. 71 Do CP Súmula 7 Do STJ Inadmissão De Recurso Especial Prejudicialidade Por Habeas Corpus Anterior

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Parties

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo (decisão De Prejudicialidade)

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da continuidade delitiva entre três processos-crime distintos
  2. 2 Violação do art. 71 do Código Penal
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo foi julgado prejudicado porque a matéria discutida no recurso especial já havia sido previamente analisada por esta Corte no HC 836.981, cujo pedido foi denegado, de modo que a anterior manifestação desta Corte torna prejudicado o julgamento do recurso especial, conforme precedente citado (AgRg no REsp 1765289/RJ).

Court Disposition

recurso prejudicado

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.