AREsp 2509076 - DECISAO

AREsp 2509076 - DECISAO

Aplicável o parágrafo único do art. 71 do Código Penal diante de crimes dolosos contra vítimas diferentes com emprego de violência; contudo, a fração de aumento depende da combinação de elementos objetivos (número de crimes) e subjetivos (circunstâncias judiciais do art. 59 do CP). No caso, todas as circunstâncias judiciais foram favoráveis, razão pela qual a fração aplicada pelo tribunal de origem não merece correção; por isso conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Continuidade Delitiva, Dosimetria Da Pena, Inadmissão De Recurso Especial, Art. 71 Do Código Penal
Direito Penal Processo Penal Continuidade Delitiva Dosimetria Da Pena Inadmissão De Recurso Especial Art. 71 Do Código Penal

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da fração de aumento por continuidade delitiva específica prevista no art. 71, parágrafo único, do Código Penal
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial e possibilidade de reexame de matéria fática à luz da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Aplicável o parágrafo único do art. 71 do Código Penal diante de crimes dolosos contra vítimas diferentes com emprego de violência; contudo, a fração de aumento depende da combinação de elementos objetivos (número de crimes) e subjetivos (circunstâncias judiciais do art. 59 do CP). No caso, todas as circunstâncias judiciais foram favoráveis, razão pela qual a fração aplicada pelo tribunal de origem não merece correção; por isso conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Nego provimento ao recurso especial.