HC 893885 - DECISAO

HC 893885 - DECISAO

Reconhecida a ilegalidade na fração de aumento aplicada (metade) pelo Tribunal de origem por fundamentação exclusiva no número de infrações, aplicou-se a orientação jurisprudencial desta Corte segundo a qual 5 infrações justificam a fração de 1/3, procedendo ao redimensionamento da pena e fixando a pena definitiva em 15 anos, 4 meses e 2 dias de reclusão, em regime inicialmente fechado, e pagamento de 112 dias-multa.

Parties
Paciente: JOSÉ AGOSTINHO DA SILVA NETO; Impetrante: Defensoria Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Ordem concedida para fixar a fração de 1/3 pela continuidade delitiva reconhecida (5 infrações de roubo majorado), redimensionando a pena do paciente e mantendo o regime fechado.
Legal Topics
Continuidade Delitiva, Dosimetria Da Pena, Fração De Aumento Pela Continuidade Delitiva, Revisão Criminal, Progressão De Regime
Direito Penal Direito Processual Penal Continuidade Delitiva Dosimetria Da Pena Fração De Aumento Pela Continuidade Delitiva Revisão Criminal Progressão De Regime

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Parties

JOSÉ AGOSTINHO DA SILVA NETO

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 fração aplicável pela continuidade delitiva no caso de 5 crimes de roubo majorado
  2. 2 uso de critério objetivo (número de infrações) versus critérios subjetivos (circunstâncias judiciais) para fixação da fração de aumento
  3. 3 ilegalidade da modulação da fração de aumento sem justificativa adequada

Ratio Decidendi

Reconhecida a ilegalidade na fração de aumento aplicada (metade) pelo Tribunal de origem por fundamentação exclusiva no número de infrações, aplicou-se a orientação jurisprudencial desta Corte segundo a qual 5 infrações justificam a fração de 1/3, procedendo ao redimensionamento da pena e fixando a pena definitiva em 15 anos, 4 meses e 2 dias de reclusão, em regime inicialmente fechado, e pagamento de 112 dias-multa.

Court Disposition

Ordem concedida para fixar a fração de 1/3 pela continuidade delitiva reconhecida (5 infrações de roubo majorado), redimensionando a pena do paciente e mantendo o regime fechado.

Orders

  • Fixar fração de 1/3 pela continuidade delitiva reconhecida (5 infrações de roubo majorado).
  • Redimensionar a pena do paciente para 15 anos, 4 meses e 2 dias de reclusão.