AREsp 2532685 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o exame da existência ou não de continuidade delitiva exigiria revolvimento do acervo fático-probatório (verificação de unidade de desígnios e elementos objetivos do art. 71 do CP), situação vedada na via do recurso especial em atenção à Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: ELINALDO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Continuidade Delitiva, Art. 71 CP, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Continuidade Delitiva Art. 71 CP Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

ELINALDO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da continuidade delitiva (art. 71 do CP)
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame de provas
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o exame da existência ou não de continuidade delitiva exigiria revolvimento do acervo fático-probatório (verificação de unidade de desígnios e elementos objetivos do art. 71 do CP), situação vedada na via do recurso especial em atenção à Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.