HC 897267 - DECISAO

HC 897267 - DECISAO

Não se constatou manifesta ilegalidade apta a ensejar concessão de ofício: o Tribunal de origem afastou a continuidade delitiva pela ausência do requisito subjetivo da unidade de desígnios (havendo indícios de habitualidade criminosa), e o reconhecimento da continuidade demandaria reexame de provas, vedado na via do habeas corpus; por esses motivos, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: MARCO ANTONIO DIAS MELON; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Continuidade Delitiva, Crime Continuado, Bis in Idem, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Continuidade Delitiva Crime Continuado Bis in Idem Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Reexame Do Conjunto Fático Probatório

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Parties

MARCO ANTONIO DIAS MELON

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 configuração da continuidade delitiva (requisitos objetivos e subjetivos)
  2. 2 alegada dupla condenação / bis in idem
  3. 3 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não se constatou manifesta ilegalidade apta a ensejar concessão de ofício: o Tribunal de origem afastou a continuidade delitiva pela ausência do requisito subjetivo da unidade de desígnios (havendo indícios de habitualidade criminosa), e o reconhecimento da continuidade demandaria reexame de provas, vedado na via do habeas corpus; por esses motivos, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.