AREsp 2379183 - DECISAO

AREsp 2379183 - DECISAO

O acórdão do Tribunal de Justiça foi mantido porque, embora os delitos fossem da mesma espécie e modo de execução, o lapso temporal de 139 dias (mais de quatro meses) entre os crimes inviabiliza, na hipótese concreta e na jurisprudência dominante do STJ, o reconhecimento da continuidade delitiva ante a ausência de elementos que evidenciem integração ou unidade de desígnios; assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial com fundamento na Súmula 568/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: DIEGO SOUZA LEITE; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (decisão De Inadmissão E Exame Do Mérito Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Continuidade Delitiva, Art. 71 Do Código Penal, Lapso Temporal Entre Delitos, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Continuidade Delitiva Art. 71 Do Código Penal Lapso Temporal Entre Delitos Súmula 7/stj Súmula 568/stj

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Parties

DIEGO SOUZA LEITE

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (decisão De Inadmissão E Exame Do Mérito Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da continuidade delitiva entre crimes praticados com intervalo superior a 30 dias
  2. 2 Interpretação e aplicação do art. 71 do Código Penal (requisitos objetivos e subjetivos)
  3. 3 Possibilidade de flexibilização do lapso temporal jurisprudencialmente estabelecido

Ratio Decidendi

O acórdão do Tribunal de Justiça foi mantido porque, embora os delitos fossem da mesma espécie e modo de execução, o lapso temporal de 139 dias (mais de quatro meses) entre os crimes inviabiliza, na hipótese concreta e na jurisprudência dominante do STJ, o reconhecimento da continuidade delitiva ante a ausência de elementos que evidenciem integração ou unidade de desígnios; assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial com fundamento na Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento (fundamentado na Súmula 568/STJ)
  • Publique-se.