HC 846483 - DECISAO

HC 846483 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que não estão presentes os requisitos do artigo 71 do Código Penal: os crimes ocorreram em tempos distintos, com vítimas diferentes e modos de execução diversos, sem liame subjetivo entre as condutas, configurando reiteração delitiva; reconhecer a continuidade delitiva exigiria reavaliação de fatos e provas, o que é incompatível com a via mandamental do habeas corpus.

Parties
Paciente: KAIO CESAR BARBOZA DO NASCIMENTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Continuidade Delitiva, Crime Continuado, Unificação De Penas, Reiteração Delitiva, Reexame De Matéria Fático Probatória
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Continuidade Delitiva Crime Continuado Unificação De Penas Reiteração Delitiva Reexame De Matéria Fático Probatória

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Parties

KAIO CESAR BARBOZA DO NASCIMENTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da continuidade delitiva
  2. 2 preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos do art.71 do Código Penal
  3. 3 distinção entre reiteração delitiva e crime continuado

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que não estão presentes os requisitos do artigo 71 do Código Penal: os crimes ocorreram em tempos distintos, com vítimas diferentes e modos de execução diversos, sem liame subjetivo entre as condutas, configurando reiteração delitiva; reconhecer a continuidade delitiva exigiria reavaliação de fatos e provas, o que é incompatível com a via mandamental do habeas corpus.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem
  • Publique-se